Questão nº 42
Questão de Direito Civil · FCC TRT2 2018 (nº 42)
Sobre o contrato de compra e venda, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, é correto afirmar:
- ANão pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decadência.
- BÉ anulável a venda de descendente a ascendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens do casamento, expressamente houverem consentido.
- CÉ lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão. (alternativa correta)
- DA fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar, havendo expressa vedação legal nesse sentido.
- ENas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O contrato de compra e venda é um acordo onde uma pessoa se obriga a entregar algo a outra, que se compromete a pagar um preço por isso. O Código Civil estabelece regras específicas para garantir a validade e a justiça dessas transações.
(A) Incorreta: O prazo para o condômino exercer o direito de preferência é de cento e oitenta dias, e não noventa dias, conforme o Código Civil.
(B) Incorreta: A venda de ascendente a descendente é anulável sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge, mas o consentimento do cônjuge é dispensado se o regime de bens for o da separação obrigatória, o que contradiz a afirmação de que é "independentemente do regime de bens". (Armadilha da banca: a banca adiciona uma condição que não é universalmente verdadeira, pois o consentimento do cônjuge não é sempre necessário em todos os regimes de bens, como na separação obrigatória.)
(C) Correta: O Código Civil permite expressamente a compra e venda entre cônjuges, desde que os bens envolvidos não façam parte da comunhão, ou seja, sejam bens particulares de um deles.
(D) Incorreta: A fixação do preço pode, sim, ser deixada ao arbítrio de um terceiro designado pelos contratantes, não havendo vedação legal para isso.
(E) Incorreta: O defeito oculto em uma das coisas vendidas conjuntamente não autoriza a rejeição de todas, a menos que o conjunto seja considerado indivisível.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.