Questão de Direito Civil · FCC TRT2 2018 (nº 41)

Prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de uma dívida, devido ao tempo que passou sem que a pessoa agisse.

• (A) Correta: A pretensão de cobrança de honorários de profissionais liberais, como o engenheiro Ricardo, prescreve em 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. O prazo começa a contar da conclusão dos serviços, que é o caso aqui.
• (B) Incorreta: O prazo de 1 ano se aplica a situações específicas, como a pretensão de hospedeiros ou seguradores, não sendo o caso de cobrança de honorários profissionais.
• (C) Incorreta: O prazo de 3 anos é para outras situações, como a pretensão de reparação civil ou de enriquecimento sem causa, não se aplicando à cobrança de honorários de profissionais liberais.
• (D) Incorreta: O prazo de 10 anos é a regra geral do Código Civil (art. 205) quando a lei não estabelece um prazo menor. No entanto, para a cobrança de honorários de profissionais liberais, existe uma regra específica de 5 anos (art. 206, § 5º, II), que prevalece sobre a regra geral. Esta é a armadilha, pois muitos se apegam à regra geral sem considerar as exceções e prazos específicos.
• (E) Incorreta: Não há previsão legal para um prazo prescricional de 4 anos para a cobrança de honorários profissionais no Código Civil.