Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 31)

Os Direitos e Garantias Fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos, limitando o poder do Estado e garantindo a dignidade humana, a liberdade e a justiça. Eles estabelecem o que o Estado não pode fazer e o que deve garantir.

• (A) Incorreta: A pena de morte existe no Brasil, mas apenas em caso de guerra declarada (CF, art. 5º, XLVII, "a"). A prisão perpétua, sim, não existe. Armadilha da banca: Muitos pensam que a pena de morte é totalmente proibida, esquecendo a exceção da guerra declarada, o que torna esta alternativa incorreta.
• (B) Incorreta: A retroatividade da lei penal existe quando beneficia o réu (CF, art. 5º, XL). A pena de banimento, sim, não existe.
• (C) Incorreta: Crimes inafiançáveis existem (ex: tortura, tráfico, terrorismo, hediondos, racismo, ação de grupos armados - CF, art. 5º, XLIII e XLIV). Penas cruéis, sim, não existem.
• (D) Correta: A tortura legalmente permitida não existe no Brasil, sendo crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (CF, art. 5º, XLIII). A pena de trabalhos forçados também não existe (CF, art. 5º, XLVII, "c"). Ambas as proibições são absolutas.
• (E) Incorreta: Crimes imprescritíveis existem (racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional - CF, art. 5º, XLII e XLIV). A pena de perda de bens existe (CF, art. 5º, XLVI, "b"), embora não de forma arbitrária ou sem fundamento legal.