Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 36)

A Constituição Federal estabelece a separação de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), atribuindo a cada um funções específicas para garantir o equilíbrio e a governança do país. O Poder Executivo, chefiado pelo Presidente da República, tem a função de administrar o Estado, o que inclui a capacidade de regulamentar leis e organizar a administração pública.

(A) Correta: O Presidente da República tem o poder de expedir decretos para a fiel execução das leis e para organizar a administração federal, o que inclui disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos. (Fundamento: Art. 84, IV, da CF/88).
(B) Incorreta: O Presidente da República só pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos. A extinção de cargos ocupados exige lei. A expressão "vagos ou não" torna a alternativa incorreta. (Fundamento: Art. 84, VI, "a", da CF/88).
(C) Incorreta: A criação de cargos de servidores públicos, mesmo nos serviços auxiliares de um Tribunal, exige lei (cuja iniciativa compete ao Tribunal, mas a aprovação é do Poder Legislativo), e não um mero ato normativo exclusivo do Tribunal. (Fundamento: Art. 96, I, "b", da CF/88).
(D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal não tem a atribuição exclusiva de apreciar a legalidade de atos administrativos dos demais Tribunais, e muito menos de ofício (por iniciativa própria) para todos os casos de legalidade. Essa função é mais abrangente e pode ser exercida por outros órgãos do Judiciário mediante provocação, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem papel de controle administrativo.
(E) Incorreta: A elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário é feita pelos diversos Tribunais e, então, o Presidente do STF a consolida e encaminha ao Executivo. A alternativa diz que ele exclusivamente elabora e encaminha, o que é impreciso, pois a elaboração inicial é descentralizada. (Fundamento: Art. 99, §§ 1º e 2º, da CF/88).