Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 34)
Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à
- Aprevisão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido processo legal.
- Bpossibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão. (alternativa correta)
- Cprevisão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.
- Dcompetência legislativa municipal para criar funções de confiança.
- Eausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é a distinção constitucional entre cargos em comissão (posições de livre nomeação e exoneração, sem concurso, para direção, chefia e assessoramento) e funções de confiança (funções de direção, chefia e assessoramento exclusivamente para servidores de carreira, ou seja, concursados).
- (A) Incorreta: A exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão é, por sua natureza, livre (ad nutum), não exigindo processo administrativo ou devido processo legal, conforme previsto na Constituição Federal.
- (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 37, V) estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (servidores de carreira). Permitir que ocupantes de cargos em comissão (que não são necessariamente servidores de carreira) exerçam funções de confiança é inconstitucional.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, V) expressamente prevê que os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- (D) Incorreta: Os municípios possuem competência legislativa para organizar sua administração, incluindo a criação de funções de confiança, desde que observem os princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal.
- (E) Incorreta: A ausência de concurso público é uma característica inerente e constitucional dos cargos em comissão, que são preenchidos por livre nomeação e exoneração, conforme o Art. 37, II, da Constituição Federal.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.