Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 33)
Estado da Federação editou lei disciplinando as condições para o exercício da profissão de médico no âmbito daquele Estado, estabelecendo que o cumprimento das exigências será fiscalizado por autoridade da Secretaria da Saúde, que recebeu competência para impor as penalidades cabíveis aos infratores. O Sindicato dos Médicos naquele Estado pretende impetrar mandado de segurança coletivo para evitar a prática de ato de autoridade estadual que imponha penalidades aos seus filiados que não atenderem às exigências da nova lei, sob o argumento de que a lei estadual tratou de matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União. Considerando que a referida lei estadual foi editada sem que tenha havido delegação por lei federal para que os Estados legislassem sobre a matéria, o Sindicato, à luz da Constituição Federal,
- Atem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem, no entanto, deverá ser denegada, uma vez que o Estado disciplinou matéria de sua competência legislativa.
- Btem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que, embora caiba ao Estado legislar sobre os requisitos para o exercício da profissão de médico, a atividade de fiscalização deve ser realizada pela União por meio dos órgãos federais.
- Ctem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que o Estado legislou irregularmente em matéria de competência privativa da União. (alternativa correta)
- Dnão tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, embora o Estado tenha legislado irregularmente em matéria de competência privativa da União.
- Enão tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança e, ademais, o Estado disciplinou matéria de sua competência legislativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A repartição de competências legislativas na Constituição Federal define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) pode criar leis sobre determinado assunto. A competência privativa da União significa que apenas a União pode legislar sobre aquela matéria, salvo se houver delegação expressa por lei federal complementar aos Estados.
- (A) Incorreta: A ordem não deve ser denegada, pois o Estado não tem competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões.
- (B) Incorreta: Embora a ordem deva ser concedida, o fundamento está errado, pois não cabe ao Estado legislar sobre os requisitos para o exercício da profissão de médico, mas sim à União.
- (C) Correta: O Sindicato tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX, "b", da CF/88). A lei estadual é inconstitucional porque a competência para legislar sobre "condições para o exercício de profissões" é privativa da União (Art. 22, XVI, da CF/88), e não houve delegação. Portanto, a ordem deverá ser concedida.
- (D) Incorreta: O Sindicato tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos direitos de seus filiados.
- (E) Incorreta: O Sindicato tem legitimidade e o Estado não disciplinou matéria de sua competência legislativa, mas sim da União.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.