Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 32)
FCC2018Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. À luz das disposições da Constituição Federal, trata-se de tratado
- Aincompatível com o direito brasileiro, uma vez que não poderia vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.
- Bincompatível com o direito brasileiro, apenas porque teria sido aprovado através de procedimento não previsto no texto constitucional, embora no mérito não haja óbice à vedação de prisão civil do depositário infiel.
- Ccompatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, mas incompatível ao vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.
- Dincompatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento de aprovação, mas compatível ao vedar a prisão civil do depositário infiel, por se tratar de norma de direito fundamental mais protetiva do que aquela acolhida no texto da Constituição Federal.
- Ecompatível com a Constituição Federal no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, ademais de não haver óbice material à vedação da prisão civil do depositário infiel, sendo referido tratado equivalente à emenda constitucional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é o status dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil, especialmente quando aprovados com um rito especial, que lhes confere força de Emenda Constitucional.
- (A) Incorreta: Um tratado com status de emenda constitucional pode, sim, vedar a prisão civil do depositário infiel, pois essa previsão constitucional não é uma cláusula pétrea e a norma do tratado é mais protetiva de direitos humanos.
- (B) Incorreta: O procedimento descrito na questão ("em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros") é exatamente o previsto no Art. 5º, §3º da Constituição Federal para que tratados de direitos humanos tenham status de emenda constitucional.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora acerte na compatibilidade processual, erra ao afirmar a incompatibilidade material. A vedação da prisão civil do depositário infiel por um tratado com status de emenda constitucional é materialmente compatível, pois uma emenda pode modificar o texto constitucional original, especialmente para ampliar a proteção de direitos fundamentais. A previsão constitucional que permite essa prisão não é uma cláusula pétrea e pode ser alterada por uma norma de hierarquia equivalente.
- (D) Incorreta: O procedimento de aprovação está, sim, em conformidade com a Constituição Federal (Art. 5º, §3º), não sendo, portanto, incompatível.
- (E) Correta: O procedimento de aprovação descrito (dois turnos, três quintos dos votos em cada Casa) confere ao tratado o status de equivalente à emenda constitucional, conforme o Art. 5º, §3º da CF. Como uma emenda constitucional, ele pode modificar ou revogar disposições constitucionais anteriores que não sejam cláusulas pétreas, especialmente se for para ampliar a proteção de direitos humanos, como é o caso da vedação da prisão civil do depositário infiel.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.