Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT18 2022 (nº 31)
Josafá não possuía acesso às informações sobre sua pessoa contidas no banco de dados de determinada entidade de caráter
público. Josafá requereu, então, a essa entidade, que lhe fosse dado acesso àqueles dados cujo teor desconhecia, o que lhe foi
expressamente negado sob o fundamento de serem sigilosas essas informações. Nesse caso, de acordo com a Constituição
Federal, Josafá
- Apoderá impetrar mandado de injunção para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.
- Bpoderá impetrar habeas corpus, pois se trata de um direito líquido e certo obter o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.
- Cnão poderá ter conhecimento dessas informações, dado o caráter sigiloso que elas possuem, não podendo, portanto, solicitar judicialmente o seu acesso.
- Dnão poderá solicitar judicialmente o acesso às informações relativas à sua pessoa, pois a entidade governamental possui autonomia nas suas decisões.
- Epoderá impetrar habeas data para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Remédios Constitucionais são ações judiciais específicas criadas pela Constituição para proteger direitos fundamentais quando estes são ameaçados ou violados. Cada um deles tem uma finalidade bem definida.
(A) Incorreta: O mandado de injunção serve para garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o seu exercício, o que não é o caso aqui.
(B) Incorreta: O habeas corpus protege o direito de locomoção (ir e vir) quando ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder, não se aplicando à busca de informações pessoais. A menção a "direito líquido e certo" é uma armadilha, pois, embora seja um requisito para o mandado de segurança, não define o habeas corpus.
(C) Incorreta: A Constituição Federal garante expressamente o direito de acesso a informações pessoais, mesmo que a entidade alegue sigilo, desde que se trate de dados do próprio requerente.
(D) Incorreta: Nenhuma entidade, pública ou privada, possui autonomia absoluta para negar direitos fundamentais garantidos pela Constituição, sendo o acesso judicial um mecanismo de controle.
(E) Correta: O habeas data é o remédio constitucional específico para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme o Art. 5º, LXXII, da Constituição Federal.
Fonte: FCC TRT18 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.