Questão de Direito Constitucional · FCC TRT18 2022 (nº 35)

O Presidente da República pode cometer dois tipos principais de infrações: as infrações penais comuns (crimes previstos no Código Penal, como roubo, homicídio) e os crimes de responsabilidade (atos que atentam contra a Constituição e o bom funcionamento do Estado, listados no Art. 85 da CF). A diferença é crucial para saber quem julga.

• (A) Incorreta: Atentar contra a lei orçamentária não é uma infração penal comum, mas sim um crime de responsabilidade. O Senado Federal julga crimes de responsabilidade, não infrações penais comuns.
• (B) Incorreta: Embora seja um crime de responsabilidade, o julgamento do Presidente por crimes de responsabilidade ocorre perante o Senado Federal, e não o Supremo Tribunal Federal (STF). O STF julga o Presidente apenas em casos de infrações penais comuns. Armadilha da banca: Esta alternativa acerta o tipo de crime, mas erra o órgão julgador, explorando a confusão entre a jurisdição para crimes comuns (STF) e crimes de responsabilidade (Senado).
• (C) Correta: De acordo com o Art. 85, inciso VI, da Constituição Federal, atentar contra a lei orçamentária é expressamente um crime de responsabilidade. O Art. 86, § 4º, da CF estabelece que, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, após a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
• (D) Incorreta: Atentar contra a lei orçamentária não é uma infração penal comum. O Supremo Tribunal Federal julga o Presidente apenas em casos de infrações penais comuns.
• (E) Incorreta: Embora seja um crime de responsabilidade, o julgamento do Presidente ocorre perante o Senado Federal. O Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado juntos) não é o órgão julgador; a Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo, e o Senado Federal o julga.