Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT18 2022 (nº 37)
FCC2022Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal, aos membros do Ministério Público do Trabalho é
- Avedado, dentre outros comportamentos, exercer a advocacia, podendo, entretanto, exercer atividade político-partidária.
- Bassegurada, dentre outras garantias, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, apenas mediante decisão transitada em julgado do órgão colegiado do Poder Judiciário.
- Cvedado, dentre outros comportamentos, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais, podendo receber honorários.
- Dvedado, dentre outros comportamentos, exercer a advocacia, podendo exercer quaisquer outras funções públicas, além de duas de magistério, quando em disponibilidade.
- Eassegurada, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os membros do Ministério Público (MP) são os promotores e procuradores que atuam na defesa da lei e dos interesses sociais. Para que possam exercer suas funções com independência, a Constituição Federal lhes concede proteções especiais (garantias) e impõe restrições (vedações).
- A) Incorreta: É vedado exercer atividade político-partidária (Art. 128, § 5º, II, "e", CF/88), não podendo, portanto, exercê-la.
- B) Incorreta: A inamovibilidade (não ser removido do cargo ou local de atuação) pode ser perdida por motivo de interesse público, mas mediante decisão do órgão colegiado competente do próprio Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, e não por decisão do Poder Judiciário (Art. 128, § 5º, I, "b", CF/88). Armadilha da banca: Confunde a condição para perda da inamovibilidade com a condição para perda da vitaliciedade (que é por sentença judicial).
- C) Incorreta: É expressamente vedado receber honorários, percentagens ou custas processuais (Art. 128, § 5º, II, "c", CF/88).
- D) Incorreta: É vedado exercer qualquer outra função pública, mesmo em disponibilidade, salvo uma de magistério (Art. 128, § 5º, II, "d", CF/88). A alternativa permite "quaisquer outras funções públicas" e "duas de magistério", o que está errado.
- (E) Correta: A vitaliciedade é uma garantia que impede a perda do cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), e é adquirida após dois anos de exercício efetivo no cargo (Art. 128, § 5º, I, "a", CF/88).
Fonte: FCC TRT18 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.