Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT18 2022 (nº 57)

A incompetência relativa é quando um juiz não é o mais adequado para julgar um caso, mas essa inadequação pode ser "relevada" pelas partes, ou seja, elas podem aceitar que o processo continue ali. Ela se refere, por exemplo, ao local onde a ação deve ser proposta (competência territorial) ou ao valor da causa.

• (A) Incorreta: O juiz não pode declarar a incompetência relativa por conta própria (de ofício), pois ela não é matéria de ordem pública e pode ser prorrogada se não for alegada. (Súmula 33 do STJ).
• (B) Correta: A incompetência relativa só pode ser alegada pelo réu, em preliminar de contestação, ou pelo Ministério Público nas causas em que atua como fiscal da lei, para proteger interesses que a lei exige (Art. 337, II e § 1º, e Art. 178, II, do CPC).
• (C) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa descreve o procedimento do Código de Processo Civil de 1973. No CPC atual (Lei nº 13.105/2015), a exceção de incompetência como petição autônoma foi abolida. Agora, a alegação de incompetência relativa é feita como preliminar na própria contestação (Art. 337, II e § 1º, do CPC).
• (D) Incorreta: O Ministério Público pode alegar incompetência relativa não apenas para proteger incapazes, mas em todas as causas em que sua intervenção é obrigatória, como na defesa de interesses públicos ou sociais (Art. 178, II, do CPC).
• (E) Incorreta: O autor é quem escolhe o foro ao propor a ação. Ele não pode, após a distribuição, alegar a incompetência relativa do juízo que ele mesmo elegeu. A prerrogativa de alegar a incompetência relativa é do réu.