Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT18 2022 (nº 33)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
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O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de acordo com a Constituição Federal,
- Aenviado, para promulgação, ao Presidente da República, se o veto não for mantido, ou seja, se for rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta. (alternativa correta)
- Barquivado, somente podendo constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- Cenviado, para promulgação, ao Presidente do Senado Federal, imediatamente após a rejeição do veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.
- Darquivado, somente podendo constituir objeto de novo projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta da maioria simples dos membros das duas Casas do Congresso Nacional.
- Eenviado, para promulgação, ao Presidente do Congresso Nacional, imediatamente após a rejeição do veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando o Presidente da República veta um projeto de lei, o Congresso Nacional tem a chance de derrubar esse veto. Se o Congresso rejeita o veto, o projeto de lei se torna lei e precisa ser promulgado (publicado oficialmente).
- (A) Correta: Se o veto presidencial é rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores em sessão conjunta, o projeto de lei é enviado de volta ao Presidente da República para que ele o promulgue. Isso está previsto no Art. 66, §§ 4º e 5º da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: O projeto não é arquivado se o veto for rejeitado; ele prossegue para promulgação. O arquivamento ocorre se o veto for mantido ou se o projeto for rejeitado pelo Congresso.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora o Presidente do Senado Federal presida a sessão conjunta e possa promulgar a lei em caso de omissão do Presidente da República, a primeira instância para a promulgação, após a rejeição do veto, é o próprio Presidente da República.
- (D) Incorreta: O projeto não é arquivado se o veto for rejeitado. Além disso, a condição para um novo projeto na mesma sessão legislativa (se o veto fosse mantido) exige maioria absoluta, não simples, e não se limita à sessão legislativa seguinte.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa C, o Presidente do Congresso Nacional (que é o Presidente do Senado) só promulga a lei se o Presidente da República não o fizer no prazo de 48 horas. A primeira responsabilidade pela promulgação é do Presidente da República.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.