Questão nº 52
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT18 2022 (nº 52)
Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque
- Aextrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.
- Bdepende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.
- Cexcede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.
- Dextrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.
- Enão é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Em Direito Processual do Trabalho, o juiz deve julgar dentro dos limites do que foi pedido pelas partes (princípio da adstrição ou congruência) e aplicar normas compatíveis com a natureza dos créditos trabalhistas. A condenação por "frutos percebidos pela posse de má-fé" é um conceito do Direito Civil que não se aplica às verbas trabalhistas, pois estas têm natureza alimentar e são devidas pelo trabalho ou por direitos contratuais/legais, não por uma "posse de má-fé" do empregador sobre o dinheiro.
- (A) Incorreta: Não existe um limite de 30% para esse tipo de condenação no Direito do Trabalho, pois a condenação em si é considerada incabível.
- (B) Incorreta: A questão não é a ausência de requerimento, mas a incompatibilidade do instituto civilista com o Direito do Trabalho, tornando-o incabível mesmo que houvesse pedido.
- (C) Incorreta: Não há analogia entre "frutos percebidos pela posse de má-fé" e honorários de sucumbência, nem um limite de 20% para a primeira no Direito do Trabalho, pois ela é incabível.
- (D) Incorreta: Não existe um limite de 15% para essa condenação no Direito do Trabalho, pois o instituto é considerado incabível.
- (E) Correta: A jurisprudência do TST entende que a condenação em "frutos percebidos pela posse de má-fé", prevista no Código Civil, é incompatível com a natureza e os princípios do Direito do Trabalho, não sendo cabível em sentença trabalhista, independentemente de haver pedido do autor. A armadilha nas outras alternativas é fazer você pensar em limites percentuais ou na necessidade de pedido, quando o problema fundamental é a própria validade jurídica da condenação no âmbito trabalhista.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.