Questão nº 51
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT18 2022 (nº 51)
Considere as assertivas abaixo a respeito da prática de atos processuais e seus prazos na Justiça do Trabalho:
I. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
II. Apenas mediante autorização expressa do magistrado poderá ser efetivada penhora de bens aos domingos, sendo vedada, ainda que com essa autorização, nos feriados.
III. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, os prazos processuais na Justiça do Trabalho ficam interrompidos.
IV. O período que se inicia em 21 de dezembro e termina em 19 de janeiro é de suspensão dos prazos na Justiça do Trabalho, não podendo ser realizadas audiências e sessões de julgamento.
V. Os prazos processuais podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário nas hipóteses de força maior devidamente comprovada.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI e V. (alternativa correta)
- CII e IV.
- DI e II.
- EIII e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os atos processuais são as ações realizadas no processo judicial, como petições, audiências e decisões. Os prazos processuais são os períodos definidos em lei para a prática desses atos, e seu cumprimento é essencial para o andamento do processo.
(A) Incorreta: A assertiva III está incorreta porque os prazos são suspensos, e não interrompidos, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme Art. 775-A da CLT. A assertiva IV está incorreta tanto pelas datas (o período é de 20/12 a 20/01, inclusive) quanto por não mencionar as exceções para casos urgentes (Art. 775-A, §2º da CLT).
(B) Correta: A assertiva I está correta, conforme o Art. 770 da CLT, que estabelece a publicidade dos atos e o horário de sua realização. A assertiva V também está correta, de acordo com o Art. 775, §2º, I da CLT, que permite a prorrogação de prazos por força maior.
(C) Incorreta: A assertiva II está incorreta porque a penhora pode ser efetivada em feriados, desde que haja autorização expressa do juiz, conforme Art. 770, parágrafo único da CLT. A assertiva IV está incorreta pelas razões já mencionadas.
(D) Incorreta: A assertiva I está correta, mas a assertiva II está incorreta porque a penhora pode ser efetivada em feriados, desde que haja autorização expressa do juiz, conforme Art. 770, parágrafo único da CLT.
(E) Incorreta: A assertiva III está incorreta porque os prazos são suspensos, e não interrompidos, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme Art. 775-A da CLT. A assertiva V está correta. A armadilha da assertiva III reside na troca do termo "suspensão" por "interrupção", uma distinção técnica crucial no direito processual, onde a suspensão apenas pausa a contagem do prazo, enquanto a interrupção o reinicia do zero.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.