Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT18 2022 (nº 57)

Quando alguém é processado mas não é a pessoa certa para responder à ação (isso é chamado de ilegitimidade passiva), o Código de Processo Civil permite que o autor (quem processou) corrija esse erro, substituindo o réu errado pelo correto.

• (A) Incorreta: A alternativa está errada ao afirmar que Pedro ficaria isento do pagamento de honorários; o CPC determina que, ao substituir o réu, o autor pague tanto as despesas quanto os honorários advocatícios ao procurador do réu substituído. Armadilha da banca: A pegadinha está em isentar o autor dos honorários, pois, ao propor a ação contra a pessoa errada, ele deu causa à necessidade de defesa e, portanto, deve arcar com os custos integrais, incluindo os honorários.
• (B) Correta: De acordo com o Art. 338 do Código de Processo Civil, se o réu alegar ilegitimidade passiva e indicar o sujeito passivo correto, o juiz deve facultar ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu. Se a substituição for aceita, o autor deverá reembolsar as despesas e pagar os honorários advocatícios ao procurador do réu excluído.
• (C) Incorreta: O juiz não pode extinguir o processo sem antes dar a oportunidade de emenda da petição inicial para substituição do réu, conforme o Art. 338 do CPC, mesmo após a contestação, pois a ilegitimidade foi arguida como preliminar.
• (D) Incorreta: A ilegitimidade passiva é uma questão processual que, se não sanada, leva à extinção do processo sem resolução do mérito, e não com resolução do mérito (Art. 485, VI, CPC). Além disso, o juiz deve facultar a emenda, como explicado em (B).
• (E) Incorreta: O juiz não pode determinar a substituição de ofício (por conta própria) e independentemente da vontade do autor; ele apenas faculta (dá a opção) ao autor para que este decida se deseja ou não realizar a substituição do polo passivo.