Questão de Direito Constitucional · FCC TRT18 2022 (nº 35)

A Defensoria Pública é a instituição responsável por garantir que pessoas que não podem pagar um advogado tenham acesso à justiça, defendendo seus direitos tanto na esfera judicial (em tribunais) quanto fora dela (extrajudicialmente), de forma totalmente gratuita.

(A) Incorreta: A Advocacia Pública (AGU) defende os interesses da União, não os direitos individuais de cidadãos com insuficiência de recursos.
(B) Incorreta: A Advocacia Pública (AGU) defende os interesses da União, não os direitos individuais de cidadãos com insuficiência de recursos.
(C) Incorreta: A advocacia privada atua mediante honorários, não sendo a incumbência estatal para defender os hipossuficientes gratuitamente. Além disso, o advogado é inviolável por seus atos no exercício da profissão, nos limites da lei (Art. 133 da CF), e não "violável".
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. A Defensoria Pública, de fato, defende os direitos individuais daquele que comprovar a insuficiência de recursos, em todos os graus e de forma integral e gratuita, mas sua atuação não se limita apenas judicialmente. Ela também atua na esfera extrajudicial.
(E) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 134, estabelece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.