Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT18 2022 (nº 33)
Jacinto foi eleito, em 2020, Prefeito do Município “X”, estando em seu primeiro mandato, sendo que, em 2022, sua esposa, Eleonora, ganhou, pela primeira vez, as eleições para Governadora do Estado “XY”, que engloba o Município “X”. Nas eleições de 2024, Jacinto pretende tentar a reeleição. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas e considerando que as demais condições de elegibilidade foram atendidas, Jacinto
- Apoderá se candidatar como pretende, pois não é inelegível para Prefeito, no território de jurisdição do Governador, o seu cônjuge, independentemente de ser candidato à reeleição.
- Bnão poderá se candidatar como pretende, pois é cônjuge da Governadora do Estado que engloba o Município “X”.
- Cpoderá se candidatar como pretende apenas se renunciar ao cargo de Prefeito seis meses antes do pleito.
- Dpoderá se candidatar como pretende, pois já é titular de mandato eletivo (Prefeito) e candidato à reeleição. (alternativa correta)
- Enão poderá se candidatar como pretende, salvo se Eleonora renunciar ao seu mandato de Governadora até seis meses antes do pleito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inelegibilidade reflexa impede que o cônjuge ou parentes de um chefe do Executivo (como Presidente, Governador ou Prefeito) se candidatem a cargos eletivos na mesma área de jurisdição do titular, para evitar a formação de "clãs" políticos. No entanto, a Constituição Federal abre uma exceção crucial: essa regra não se aplica ao próprio titular do mandato que busca a reeleição.
- (A) Incorreta: A conclusão de que ele poderá se candidatar está correta, mas a justificativa "independentemente de ser candidato à reeleição" está errada. A condição de ser candidato à reeleição é fundamental para que a exceção da inelegibilidade reflexa se aplique. Se ele não fosse titular buscando a reeleição, seria inelegível. Essa é a armadilha da banca: uma alternativa com a conclusão correta, mas com a justificativa errada.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra geral da inelegibilidade reflexa (Art. 14, § 7º, CF/88), mas ignora a exceção expressa para o titular que busca a reeleição.
- (C) Incorreta: A renúncia ao cargo seis meses antes do pleito (desincompatibilização) é uma condição para quem ocupa certos cargos e deseja se candidatar a outro cargo ou ao mesmo cargo em outra circunscrição, ou para evitar a inelegibilidade reflexa de um parente que não seja titular. Não se aplica ao titular que busca a reeleição do próprio cargo.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 14, § 7º da Constituição Federal, a inelegibilidade reflexa (que impediria Jacinto por ser cônjuge da Governadora) não se aplica quando o candidato "já [é] titular de mandato eletivo e candidato à reeleição". Jacinto é Prefeito (titular de mandato eletivo) e busca a reeleição para o mesmo cargo.
- (E) Incorreta: A renúncia de Eleonora não é necessária para que Jacinto possa se candidatar. A própria condição de Jacinto ser titular e buscar a reeleição já o torna elegível, conforme a exceção constitucional.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.