Questão nº 53
Questão de Direito Civil · FCC TRT18 2022 (nº 53)
João e Paulo, maiores e capazes, agindo em conjunto, praticaram ato ilícito do qual resultaram danos a Letícia. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade civil de João e Paulo pelos danos causados a Letícia
- Aé solidária, mas um tem direito de regresso em face do outro, caso venha a arcar sozinho com a reparação. (alternativa correta)
- Bé solidária, inexistindo direito de regresso entre eles, ainda que um venha a arcar sozinho com a reparação.
- Cnão é solidária, respondendo cada um deles limitada e proporcionalmente à importância da sua respectiva participação para a consumação dos danos.
- Dnão é solidária, respondendo cada um deles limitada e proporcionalmente à importância do seu respectivo patrimônio.
- Enão é solidária, respondendo cada um deles pela metade dos danos causados, independentemente da importância das suas respectivas participações para a consumação dos danos ou dos seus patrimônios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando duas ou mais pessoas causam um dano juntas (ato ilícito), a lei estabelece que a responsabilidade delas é solidária. Isso significa que a vítima pode cobrar o valor total da indenização de qualquer um dos causadores do dano, ou de todos eles, à sua escolha.
(A) Correta: A responsabilidade é solidária (Art. 942, parágrafo único, do Código Civil), o que significa que Letícia pode cobrar a totalidade do dano de João ou de Paulo. Quem pagar a dívida toda tem o direito de regresso contra o outro para cobrar a parte dele, conforme o princípio geral das obrigações solidárias (Art. 283 do Código Civil).
(B) Incorreta: A responsabilidade é solidária, mas a afirmação de que "inexistindo direito de regresso entre eles" está errada; o direito de regresso é uma consequência natural da solidariedade, permitindo que quem pagou a dívida por inteiro cobre a parte dos demais.
(C) Incorreta: A responsabilidade é solidária, não limitada e proporcional à participação; a vítima pode cobrar o total de qualquer um, independentemente da proporção de sua participação no dano.
(D) Incorreta: A responsabilidade é solidária, e a limitação ou proporcionalidade baseada no patrimônio não é um critério legal para a responsabilidade civil de coautores de ato ilícito.
(E) Incorreta: A responsabilidade é solidária, e a divisão automática pela metade não se aplica; a vítima pode cobrar o total de qualquer um, e a divisão interna (no regresso) pode considerar a participação ou ser igual, mas não é uma regra de responsabilidade perante a vítima.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.