Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT18 2022 (nº 52)

O Procedimento Sumaríssimo é uma modalidade processual trabalhista mais rápida e simplificada, aplicada a causas de menor valor (até 40 salários mínimos), mas que possui restrições quanto aos réus que podem ser acionados por ele. A regra fundamental é que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional está excluída deste procedimento.

(A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a III também está.
(B) Incorreta: A alternativa V (Autarquia Municipal) está incorreta, pois autarquias são excluídas do procedimento sumaríssimo.
(C) Correta:

• I. Perpétua é empregadora doméstica: Empregadores domésticos são pessoas físicas e não se enquadram nas exclusões do Art. 852-B, I, da CLT.
• II. Circo Alegria é um empresa em recuperação judicial: Empresas privadas, mesmo em recuperação judicial, não são excluídas do procedimento sumaríssimo.
• III. Banco Atual é uma sociedade de economia mista: Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, não se enquadram na exclusão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional (Art. 852-B, I, da CLT). Esta é a principal armadilha, pois muitos confundem sociedades de economia mista com a Administração Pública direta ou indireta que é excluída.
  (D) Incorreta: Tanto a IV (Fundação Pública Estadual) quanto a V (Autarquia Municipal) estão incorretas, pois fundações públicas e autarquias são expressamente excluídas do procedimento sumaríssimo pelo Art. 852-B, I, da CLT.
  (E) Incorreta: A alternativa IV (Fundação Pública Estadual) está incorreta, pois fundações públicas são excluídas do procedimento sumaríssimo.