Questão nº 51
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT18 2022 (nº 51)
Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública:
I. A ação civil pública será distribuída no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, não atuará como fiscal da lei.
III. O único requisito para uma associação ser legitimada para propor ação civil pública é estar constituída há pelo menos 1 ano.
IV. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias.
V. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Com base na legislação federal que rege a matéria, está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e V.
- BI, IV e V. (alternativa correta)
- CI, II e IV.
- DII, III e IV.
- EI, III e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A Ação Civil Pública (ACP) é o instrumento usado para defender interesses coletivos (de um grupo, como consumidores ou trabalhadores). A lei que a rege (Lei 7.347/85) define regras rígidas sobre onde a ação deve ser proposta (foro), quem pode propô-la (legitimados) e o que se pode pedir (objeto), mas não obriga o Ministério Público a ficar de fora quando não é autor.
- (A) Incorreta: A assertiva II está errada (o MP sempre atua como fiscal da lei, mesmo quando não é parte) e a III está errada (a associação precisa, além de 1 ano de constituição, ter a finalidade institucional compatível com a causa e estar em funcionamento regular).
- (B) Correta: É o gabarito porque as assertivas I, IV e V estão corretas: o foro é o do local do dano (competência funcional); o interessado pode pedir certidões/informações em 15 dias; e o objeto pode ser dinheiro ou obrigação de fazer/não fazer.
- (C) Incorreta: A assertiva II está errada, pois o Ministério Público, mesmo não sendo parte, atua obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica (custos legis).
- (D) Incorreta: A assertiva II está errada (MP sempre fiscaliza) e a III está errada (faltam os outros requisitos da associação, como compatibilidade de finalidade e regular funcionamento).
- (E) Incorreta: A assertiva III está errada, pois a lei exige mais do que apenas 1 ano de constituição para a associação ser legitimada.
Armadilha da banca (distrator mais tentador, letra E): A banca junta a assertiva III (que parece correta, porque muita gente decora só o "1 ano") com as corretas I e V. O aluno que não lembra dos outros requisitos da associação (finalidade institucional compatível e funcionamento regular) marca a E e erra. A pegadinha está em achar que o prazo de 1 ano é o "único" requisito, quando a lei exige uma soma de condições.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.