Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT18 2022 (nº 50)

A Exceção de Incompetência Territorial é uma defesa específica onde a parte ré (a empresa) alega que o local (Vara do Trabalho) onde o processo foi iniciado não é o correto para julgar a causa, conforme as regras da lei.

• A) Incorreta: O prazo para a exceção de incompetência territorial é distinto do prazo para a juntada da contestação, que ocorre até a audiência. O Art. 800 da CLT estabelece um prazo específico de 5 dias.
• B) Incorreta: Embora algumas matérias preliminares possam ser arguidas oralmente em audiência, a exceção de incompetência territorial possui rito e prazo próprios, devendo ser apresentada antes da audiência, conforme o Art. 800 da CLT.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 800 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada "no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência".
• D) Incorreta: É uma matéria preliminar de defesa, mas o prazo de 10 dias está incorreto. A CLT, em seu Art. 800, fixa o prazo de 5 dias para a apresentação da exceção de incompetência territorial. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a incompetência é, de fato, uma preliminar de defesa e menciona um prazo. Contudo, o prazo de 10 dias é comum em outras áreas do direito ou para outras finalidades, mas não para a exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho, que tem prazo específico de 5 dias.
• E) Incorreta: A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada antes da audiência, e não "em audiência". O prazo para a decisão do juiz após a manifestação da parte contrária não é o foco da pergunta sobre como a exceção deve ser feita.