Questão nº 67
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT17 2022 (nº 67)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o Código de Processo Civil, se o Oficial de Justiça, sem justo motivo, houver dado causa à repetição de ato,
- Acaberá somente ao Estado arcar com as despesas do ato repetido, ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça apenas se tiver procedido com dolo ou culpa grave.
- Bcaberá à parte a quem aproveita o ato a ser repetido arcar com a respectiva despesa, ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça.
- Ccaberá somente ao Estado arcar com as despesas do ato repetido, ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça apenas se tiver procedido com dolo.
- Dresponderá administrativamente por eventual falta funcional, mas não precisará arcar com as despesas do ato repetido, salvo apenas se tiver procedido com dolo.
- Ecaberá a ele arcar com as despesas do ato repetido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um auxiliar da justiça, como um Oficial de Justiça, comete um erro sem uma boa razão que faz com que um ato processual precise ser feito de novo, ele mesmo deve pagar pelos custos dessa repetição.
- (A) Incorreta: O Código de Processo Civil não coloca a responsabilidade inicial das despesas no Estado neste caso específico, mas sim diretamente no Oficial de Justiça.
- (B) Incorreta: A parte não deve arcar com as despesas causadas por um erro do Oficial de Justiça; a responsabilidade é do próprio Oficial.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa A, a responsabilidade inicial pelas despesas não recai sobre o Estado, mas sim diretamente sobre o Oficial de Justiça.
- (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora o Oficial de Justiça possa, de fato, responder administrativamente por uma falta funcional, a questão foca na responsabilidade pelas despesas do ato repetido. A afirmação de que ele "não precisará arcar com as despesas" é falsa, pois o CPC estabelece justamente o contrário para essa situação. A exceção de "dolo" também não se aplica para isentá-lo da responsabilidade direta pelas despesas neste contexto.
- (E) Correta: De acordo com o Código de Processo Civil (Art. 157, § 1º), se o Oficial de Justiça, sem justo motivo, der causa à repetição de um ato, ele próprio deverá arcar com as despesas decorrentes dessa repetição.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.