Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT17 2022 (nº 66)

O Oficial de Justiça, como auxiliar da justiça, tem restrições para participar de leilões judiciais, visando garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesse. A regra geral é que ele não pode oferecer lance nos bens leiloados na área onde exerce suas funções.

(A) Incorreta: A vedação não é absoluta para "nenhuma hipótese". O Código de Processo Civil (CPC) limita a proibição à localidade onde o Oficial de Justiça serve, permitindo, em tese, que ele ofereça lance em leilões que ocorram em outras localidades onde não exerce sua autoridade.
(B) Correta: De acordo com o Art. 890, inciso III, do Código de Processo Civil, os servidores e auxiliares da justiça (como o Oficial de Justiça) não podem oferecer lance em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade. A lei não condiciona essa proibição à prática de qualquer ato específico no processo, mas sim à sua função e local de atuação.
(C) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente a proibição legal. O Oficial de Justiça não pode oferecer lance na localidade onde serve, independentemente de ter ou não praticado ato no processo.
(D) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A proibição não se limita apenas aos casos em que o Oficial de Justiça já praticou algum ato no processo. A vedação do Art. 890, III, do CPC, é mais ampla: ela se aplica a todos os servidores e auxiliares da justiça na localidade onde servirem, independentemente de sua participação direta ou indireta naquele processo específico. A intenção da lei é evitar qualquer tipo de conflito de interesse ou uso indevido da informação privilegiada que a posição pode proporcionar.
(E) Incorreta: A lei não restringe a proibição apenas à avaliação dos bens. A vedação é genérica para qualquer servidor ou auxiliar da justiça na localidade onde atua, sem exigir que ele tenha avaliado os bens.