Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT17 2022 (nº 35)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de iniciativa popular que disponha sobre a aposentadoria de servidor público da União
- Aé admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- Bnão é admissível, tendo em vista que as leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República. (alternativa correta)
- Cé admissível, devendo ser apresentado à Câmara dos Deputados e revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
- Dnão é admissível, tendo em vista que o projeto de lei de iniciativa popular somente poderá versar sobre as matérias taxativamente previstas na Constituição Federal.
- Eé admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, devendo ser apresentado ao Congresso Nacional e enviado à sanção ou promulgação, se aprovado, ou arquivado, se rejeitado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A iniciativa popular é o direito dos cidadãos de propor um projeto de lei, mas esse direito não é ilimitado. Existem matérias que, pela Constituição, são de iniciativa privativa (ou exclusiva) de outros poderes ou órgãos, ou seja, só eles podem propor leis sobre esses temas.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente os requisitos formais para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular (Art. 61, § 2º da CF), como o percentual de eleitores e a distribuição geográfica. No entanto, ela ignora a limitação material, ou seja, o fato de que a matéria em questão (aposentadoria de servidor público da União) não pode ser objeto de iniciativa popular, independentemente de cumprir os requisitos formais. A armadilha da banca é apresentar informações corretas sobre como se faz uma iniciativa popular, mas que não respondem à questão sobre a admissibilidade do tema.
- (B) Correta: As leis que tratam da aposententadoria de servidores públicos da União são de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme o Art. 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal. Portanto, um projeto de lei sobre essa matéria não pode ser proposto por iniciativa popular.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve o trâmite legislativo de um projeto de lei, mas o problema aqui não é o trâmite, e sim a inadmissibilidade da iniciativa em si, devido à matéria ser de iniciativa privativa. Além disso, o trâmite de iniciativa popular tem particularidades que não estão totalmente corretas na descrição.
- (D) Incorreta: Embora a iniciativa popular tenha limitações, a Constituição não estabelece uma lista taxativa (exaustiva) de matérias sobre as quais ela pode versar. A regra é que ela pode versar sobre qualquer matéria que não seja de iniciativa privativa de outro poder ou órgão, ou que não seja vedada por outros princípios constitucionais. O erro está em afirmar que só pode versar sobre matérias "taxativamente previstas".
- (E) Incorreta: Assim como a alternativa A, esta descreve os requisitos formais para a iniciativa popular (com uma pequena imprecisão na distribuição, que A detalha melhor), mas falha em reconhecer a limitação material imposta pela iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria específica.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.