Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT17 2022 (nº 36)
De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho
- Aé órgão da Justiça do Trabalho, assim como os Tribunais Regionais do Trabalho, os juízes do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça, cabendo, a esse Conselho, exercer, na forma da lei, a supervisão orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e também do próprio Tribunal Superior, sendo que suas decisões não terão efeito vinculante.
- Bcompõe-se de vinte e sete Ministros, sendo que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto a ele, cabendo, a essa Escola, dentre outras funções, exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, além de regulamentar cursos oficiais para o ingresso na carreira.
- Ctem competência para processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação da sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, sendo que junto a ele funcionará o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho, cabendo, a esse Conselho, exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho, cujas decisões não terão efeito vinculante.
- Dcompõe-se de vinte e sete Ministros, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, sendo que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto a ele.
- Eé órgão da Justiça do Trabalho, sendo que o Conselho Superior da Justiça funcionará junto a ele, cabendo, a esse Conselho, exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho no Brasil, responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista e julgar recursos de instâncias inferiores. Junto a ele funciona o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que supervisiona administrativamente e financeiramente todo o sistema da Justiça do Trabalho.
(A) Incorreta: O nome correto é Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e suas decisões têm efeito vinculante, conforme o Art. 116 da Constituição Federal.
(B) Incorreta: A supervisão administrativa da Justiça do Trabalho é função do CSJT, e não da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), que foca na formação de juízes.
(C) Incorreta: O nome correto do conselho é Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e suas decisões têm efeito vinculante, conforme o Art. 116 da Constituição Federal.
(D) Incorreta: A composição do TST inclui membros do Ministério Público do Trabalho, e não do "Ministério Público Federal" de forma genérica, conforme o Art. 111-A, I, da Constituição Federal. Armadilha da banca: A banca troca "do Trabalho" por "Federal", uma distinção sutil, mas crucial, para testar o conhecimento preciso sobre a composição do tribunal.
(E) Correta: O TST é órgão da Justiça do Trabalho, e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (mencionado como "Conselho Superior da Justiça" na alternativa, mas o contexto e as funções descritas o identificam corretamente) funciona junto a ele, exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, e suas decisões têm efeito vinculante, conforme o Art. 116 da Constituição Federal.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.