Questão nº 64
Questão de Direito Civil · FCC TRT17 2022 (nº 64)
Considere as seguintes assertivas acerca do domicílio:
I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio somente aquela que eleger, ou, na falta de eleição, aquela onde passe a maior parte do tempo.
II. Mesmo possuindo estabelecimentos em lugares diferentes, só se considera domicílio da pessoa jurídica de direito privado o local da sua sede, conforme definido no seu estatuto ou ato constitutivo.
III. O domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente, sendo essa uma das hipóteses legais de domicílio necessário.
IV. O preso possui domicílio necessário no lugar onde manteve a última residência previamente ao início do cumprimento da sentença penal condenatória.
V. Considera-se domicílio da pessoa natural o local onde exerce a sua profissão, mas apenas no tocante às relações a esta concernentes.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e V. (alternativa correta)
- EIV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que o domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo (intenção de permanecer), e ele pode ser voluntário (escolhido pela pessoa) ou necessário (imposto por lei, como no caso do incapaz). A pegadinha da banca está em misturar regras de domicílio da pessoa natural com as da pessoa jurídica e em inventar hipóteses de domicílio necessário que não existem.
- (A) Incorreta: A assertiva I erra ao dizer que, na falta de eleição, o domicílio será onde a pessoa passa a maior parte do tempo; o Código Civil diz que, havendo várias residências, qualquer uma delas onde a pessoa viva alternadamente é considerada seu domicílio. A assertiva II erra porque a pessoa jurídica de direito privado tem como domicílio o local da sede ou o local de cada estabelecimento, para os atos ali praticados.
- (B) Incorreta: A assertiva I é falsa pelo motivo explicado acima (a lei não exige que se passe a maior parte do tempo, basta viver alternadamente). A assertiva III é verdadeira, mas como a I é falsa, a alternativa não pode ser o gabarito.
- (C) Incorreta: A assertiva II é falsa (a pessoa jurídica pode ter domicílio em cada estabelecimento). A assertiva IV é falsa e é a armadilha clássica: o preso tem domicílio necessário no local onde cumpre a sentença, e não na última residência antes da prisão.
- (D) Correta: A assertiva III está correta, pois o incapaz tem domicílio necessário no local do representante ou assistente. A assertiva V está correta, pois a lei prevê o domicílio profissional: o local onde a pessoa exerce sua profissão é considerado domicílio apenas para as relações referentes a essa atividade.
- (E) Incorreta: A assertiva IV é falsa (o domicílio do preso é o local do cumprimento da pena, não a última residência). A assertiva V é verdadeira, mas como a IV é falsa, a alternativa não pode ser o gabarito.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.