Questão de Direito Civil · FCC TRT17 2022 (nº 63)

Na união estável (quando duas pessoas vivem juntas como se fossem casadas, sem formalizar o casamento), a lei define como os bens que eles adquirem serão divididos, caso não façam um acordo. Esse é o regime de bens.

• (A) Incorreta: Embora a comunhão parcial de bens seja o regime padrão, a lei permite que os companheiros estabeleçam um regime diferente por meio de contrato escrito, não sendo nulo esse contrato.
• (B) Incorreta: O regime padrão não é a comunhão universal de bens; esse regime só se aplica se for expressamente escolhido pelos companheiros em contrato.
• (C) Correta: O Código Civil estabelece que, na ausência de contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. Contudo, os companheiros têm a liberdade de, mediante contrato escrito (o chamado contrato de convivência), escolher qualquer outro regime de bens permitido em lei.
• (D) Incorreta: O regime padrão não é a comunhão universal de bens, e os companheiros podem, sim, estabelecer um regime diferente por contrato.
• (E) Incorreta: O regime padrão não é a separação de bens, mas sim a comunhão parcial. A separação de bens só se aplica se for expressamente pactuada.