Questão de Direito Civil · FCC TRT17 2022 (nº 60)

A responsabilidade civil do empregador significa que a empresa ou patrão deve reparar danos causados por seus empregados a terceiros, mesmo que o empregador não tenha agido com culpa, pois a lei o considera responsável pelos atos de quem está sob sua direção.

(A) Correta: O empregador é solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Isso significa que a vítima pode cobrar a totalidade da indenização tanto do empregado quanto do empregador, conforme os artigos 932, III, e 942, parágrafo único, do Código Civil.

(B) Incorreta: A responsabilidade do empregador, neste caso, é solidária, e não subsidiária. A pegadinha aqui é confundir a responsabilidade civil do Código Civil, que é solidária (a vítima pode cobrar de qualquer um dos devedores), com a responsabilidade subsidiária, onde a cobrança só pode ser feita do segundo devedor se o primeiro não pagar.

(C) Incorreta: A responsabilidade é solidária, não subsidiária, e o empregador responde tanto pelos atos praticados no exercício do trabalho quanto em razão dele, conforme o Art. 932, III, do Código Civil.

(D) Incorreta: A responsabilidade é solidária, não subsidiária, e o empregador só responde pelos atos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, não por atos completamente alheios à função.

(E) Incorreta: A responsabilidade é solidária tanto para atos praticados no exercício do trabalho quanto em razão dele, não havendo essa distinção de tipos de responsabilidade para cada situação.