Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 58)

O rito sumaríssimo é um procedimento mais rápido e simplificado na Justiça do Trabalho, criado para resolver causas de menor complexidade. No entanto, ele não pode ser usado contra a Administração Pública (governo federal, estadual, municipal, autarquias e fundações públicas), independentemente do valor da causa.

• (A) Incorreta: Apenas IV e V estão incompletas, pois I e II também podem ser demandados pelo rito sumaríssimo.
• (B) Incorreta: Inclui III (Fundação Estadual), que é uma fundação pública e, portanto, excluída do rito sumaríssimo.
• (C) Incorreta: Inclui III (Fundação Estadual) e IV (Autarquia Municipal), ambas excluídas do rito sumaríssimo.
• (D) Correta:
  • I. Vênus é empregadora doméstica: É uma pessoa física, não se enquadra nas exclusões do Art. 852-A, parágrafo único da CLT.
  • II. Alpha Lâmbda é Sociedade de Economia Mista Federal: Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado e não estão excluídas do rito sumaríssimo, conforme entendimento consolidado.
  • V. Zeus é um micro empreendedor individual: É uma pessoa física ou jurídica de direito privado, não se enquadra nas exclusões do Art. 852-A, parágrafo único da CLT.
• (E) Incorreta: Inclui III (Fundação Estadual), que é uma fundação pública e, portanto, excluída do rito sumaríssimo. A armadilha aqui é a menção "que explora atividade econômica". Embora isso possa sugerir uma natureza mais privada, uma "Fundação Estadual" é, por definição, uma Fundação Pública, e o Art. 852-A, parágrafo único da CLT exclui expressamente a Administração Pública "fundacional", independentemente de explorar ou não atividade econômica.