Questão nº 54
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 54)
Belarmino está litigando na Justiça do Trabalho em face da sua ex-empregadora a Loja de Móveis Pau a Pique, estando o processo na fase de execução, não encontrando bens da mesma para fazer frente à execução. Instaurou Incidente de Despersonalização da Personalidade Jurídica para a inclusão dos sócios no polo passivo. Nessa situação, com base na CLT, os sócios terão, após serem citados, o prazo de I para se manifestarem acerca do pedido e, na hipótese de ser julgado procedente, os sócios poderão interpor II, no prazo de III.
As lacunas I, II e III devem ser preenchidas correta e respectivamente, por:
- A5 dias – agravo de petição – 10 dias
- B15 dias – agravo de petição – 8 dias (alternativa correta)
- C15 dias – recurso ordinário – 8 dias
- D10 dias – agravo de petição – 8 dias
- E5 dias – agravo de instrumento – 15 dias
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um procedimento especial que permite ao juiz, em um processo de execução, estender a responsabilidade por dívidas da empresa para os seus sócios, quando a empresa não tem bens para pagar e há indícios de fraude ou confusão patrimonial.
- (A) Incorreta: O prazo para manifestação dos sócios não é de 5 dias, e o prazo para o agravo de petição não é de 10 dias.
- (B) Correta: Conforme o Art. 855-C, §1º da CLT, os sócios são citados para se manifestarem no prazo de 15 dias. A decisão que acolhe o incidente é uma decisão interlocutória na fase de execução, e contra ela cabe agravo de petição, nos termos do Art. 855-A, §1º da CLT. O prazo para interpor agravo de petição é de 8 dias, conforme o Art. 897, "a", da CLT.
- (C) Incorreta: O recurso cabível contra a decisão que julga o IDPJ na fase de execução não é recurso ordinário, mas sim agravo de petição. O recurso ordinário é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas na fase de conhecimento.
- (D) Incorreta: O prazo para manifestação dos sócios não é de 10 dias, mas sim de 15 dias. Esta alternativa é uma armadilha comum, pois 10 dias é um prazo presente em outros contextos processuais, mas não para a manifestação no IDPJ trabalhista.
- (E) Incorreta: O prazo para manifestação dos sócios não é de 5 dias, e o recurso cabível não é agravo de instrumento. O agravo de instrumento é utilizado para destrancar recursos que foram negados, não para impugnar a decisão principal do IDPJ.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.