Questão nº 52
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 52)
O juiz do trabalho indefere pedido do exequente Platão, na execução trabalhista que promove na Justiça do Trabalho em face da empresa Bossa Nova Casa de Shows, pelo qual requeria a inclusão de uma empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo. Em face deste pedido, Platão ajuíza Mandado de Segurança contra o ato do juiz perante o Tribunal Regional do Trabalho, o qual em decisão final dentro do regional denega a segurança. Pretendendo recorrer de tal decisão, Platão deverá se socorrer de
- Aagravo de petição, no prazo de 8 dias.
- Bagravo de petição, no prazo de 10 dias.
- Crecurso de revista, no prazo de 8 dias.
- Drecurso ordinário, no prazo de 10 dias.
- Erecurso ordinário, no prazo de 8 dias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) julga um Mandado de Segurança (uma ação para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade) como primeira instância, a decisão final que ele profere pode ser contestada por um recurso específico.
- (A) Incorreta: Agravo de Petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase de execução, não contra decisões finais em Mandado de Segurança.
- (B) Incorreta: Agravo de Petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase de execução, não contra decisões finais em Mandado de Segurança, e o prazo para ele é de 8 dias, não 10.
- (C) Incorreta: Recurso de Revista é cabível contra decisões de Recurso Ordinário ou Agravo de Petição proferidas pelos TRTs, ou em causas de alçada, não diretamente contra a decisão final de um Mandado de Segurança julgado originariamente pelo TRT.
- (D) Incorreta: O Recurso Ordinário é o recurso correto para impugnar a decisão final de um Mandado de Segurança proferida pelo TRT, mas o prazo para interposição no processo do trabalho é de 8 dias, não 10. Armadilha da banca: O prazo de 10 dias é comum em outros ramos do direito para alguns recursos, mas no processo do trabalho, a regra geral para a maioria dos recursos (incluindo o Recurso Ordinário) é de 8 dias. Essa é uma pegadinha clássica.
- (E) Correta: Contra a decisão final de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Mandado de Segurança, o recurso cabível é o Recurso Ordinário, conforme o Art. 895, inciso I, alínea 'b', da CLT, e também o Art. 18 da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). O prazo para interposição do Recurso Ordinário no processo do trabalho é de 8 dias, conforme o Art. 895, caput, da CLT.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.