Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT17 2022 (nº 69)

A incompetência relativa é quando um juiz não é o mais adequado para julgar um caso por critérios como o local (território) ou o valor da causa, mas essa inadequação pode ser "aceita" pelas partes se elas não a questionarem no momento certo.

• (A) Incorreta: O juiz não pode declarar a incompetência relativa por conta própria (de ofício), mesmo em ações que envolvam direitos indisponíveis. Essa regra se aplica à incompetência absoluta, não à relativa (Art. 65 do CPC).
• (B) Correta: O Ministério Público (MP) pode, sim, alegar a incompetência relativa nas causas em que ele atua. Essa é uma exceção à regra de que o juiz não pode declará-la de ofício (Art. 337, § 5º, do CPC).
• (C) Incorreta: A incompetência relativa deve ser alegada no prazo da contestação (defesa), como uma preliminar. Se não for alegada nesse momento, o juiz se torna competente para julgar o caso (prorrogação de competência), não podendo ser alegada a qualquer tempo (Art. 65 do CPC).
• (D) Incorreta: A incompetência relativa não implica a nulidade absoluta dos atos praticados. Pelo contrário, se a incompetência for reconhecida e os autos forem remetidos ao juízo competente, os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente podem ser ratificados (confirmados) pelo juízo competente (Art. 64, § 4º, do CPC).
• (E) Incorreta: Armadilha da banca! No Código de Processo Civil atual (2015), a incompetência relativa não é mais arguida por meio de uma "exceção" em petição autônoma. Ela deve ser alegada como preliminar na própria contestação (Art. 337, inciso II, do CPC). Se não for alegada na contestação, ocorre a prorrogação da competência.