Questão de Direito Constitucional · FCC TRT17 2022 (nº 33)

A liberdade sindical é o direito de trabalhadores e empregadores se organizarem em sindicatos para defender seus interesses, sem que o governo precise autorizar a criação ou interferir em sua atuação.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal proíbe a exigência de autorização do Estado para a fundação de um sindicato (Art. 8º, I). Além disso, o sindicato pode atuar "inclusive" em questões judiciais ou administrativas, não "exceto" (Art. 8º, III).
• (B) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora por estar quase toda correta. Ela acerta ao dizer que não pode exigir autorização e que é vedada a interferência estatal. A armadilha da banca está na parte final: "exceto em questões judiciais ou administrativas". O Art. 8º, III, da CF/88, é claro ao afirmar que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses da categoria "inclusive em questões judiciais ou administrativas". A palavra "exceto" muda completamente o sentido e torna a alternativa errada.
• (C) Incorreta: A Constituição Federal veda expressamente a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical (Art. 8º, I), não as permitindo. Também está errada na parte final, como explicado na alternativa A.
• (D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 8º da Constituição Federal. Não se exige autorização do Estado para a fundação de sindicato, apenas o registro no órgão competente (inciso I). É vedada a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical (inciso I). E o sindicato tem a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, "inclusive em questões judiciais ou administrativas" (inciso III).
• (E) Incorreta: A Constituição Federal proíbe a exigência de autorização do Estado e veda a interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical (Art. 8º, I), contrariando o que a alternativa afirma.