Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT17 2022 (nº 31)
O Presidente da República propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade na qual foi declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Em conformidade com a Constituição Federal, declarada referida inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em
- Asessenta dias, ressaltando-se que, nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
- Bsessenta dias, ressaltando-se que, nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Procurador-Geral da República não deverá ser previamente ouvido.
- Ctrinta dias, ressaltando-se que, nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. (alternativa correta)
- Dnoventa dias, ressaltando-se que, nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
- Enoventa dias, ressaltando-se que, nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Procurador-Geral da República não deverá ser previamente ouvido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando uma norma da Constituição Federal não pode ser aplicada plenamente porque o poder competente (Legislativo, Executivo ou Administrativo) não criou a lei ou medida necessária para torná-la efetiva.
- (A) Incorreta: O prazo para o órgão administrativo é de trinta dias, não sessenta.
- (B) Incorreta: O prazo para o órgão administrativo é de trinta dias, não sessenta, e o Procurador-Geral da República deve ser ouvido, não o contrário.
- (C) Correta: Conforme o Art. 103, § 2º, da Constituição Federal, declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Além disso, o Art. 103, § 1º, da CF/88 estabelece que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
- (D) Incorreta: O prazo para o órgão administrativo é de trinta dias, não noventa. A armadilha aqui é a tentativa de confundir com outros prazos processuais ou administrativos que podem ser de 90 dias, mas para a ADO com órgão administrativo, o prazo constitucional é específico.
- (E) Incorreta: O prazo para o órgão administrativo é de trinta dias, não noventa, e o Procurador-Geral da República deve ser ouvido, não o contrário.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.