Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT17 2022 (nº 68)

No processo civil brasileiro, a regra é que o réu deve apresentar todas as suas defesas na contestação (a primeira resposta à ação), mas há exceções para alegar fatos ou direitos novos depois disso.

• (A) Incorreta: Embora fatos ou direitos supervenientes sejam exceções válidas (Art. 342, I, CPC), a palavra "somente" torna a alternativa incorreta, pois existem outras situações em que novas alegações são permitidas, como as matérias que o juiz pode conhecer de ofício. A pegadinha está no advérbio restritivo.
• (B) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 342, I) permite alegações relativas tanto a fato quanto a direito superveniente. A distinção e a menção a "ação incidental" para direito superveniente não correspondem ao previsto em lei para este contexto.
• (C) Correta: O Código de Processo Civil (Art. 342, II) permite que o réu deduza novas alegações que "puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição". Isso se refere às matérias de ordem pública (como pressupostos processuais, condições da ação, nulidades absolutas), que o juiz tem o dever de conhecer de ofício, ou seja, mesmo sem provocação das partes, e a qualquer momento do processo.
• (D) Incorreta: A réplica é a oportunidade do autor para se manifestar sobre a contestação do réu, especialmente sobre defesas processuais ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ela não abre uma nova oportunidade para o réu apresentar alegações que já deveria ter feito.
• (E) Incorreta: Embora processos que envolvem direitos indisponíveis (como os de família) possam ter maior flexibilidade e o juiz maior poder de atuação, essa alternativa é muito ampla. Nem toda e qualquer nova alegação pode ser feita a qualquer tempo, apenas por se tratar de direito indisponível. As alegações ainda precisam se enquadrar nas exceções legais (como as de ordem pública, que a alternativa C abrange de forma mais precisa, ou supervenientes).