Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT17 2022 (nº 37)
Com relação à Administração Pública, considere:
I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Em conformidade com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV. (alternativa correta)
- BII e IV.
- CI e III.
- DI, II e III.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes que executam as funções do Estado para atender ao interesse público, seguindo regras e princípios estabelecidos principalmente na Constituição Federal.
(A) Correta: Esta alternativa está correta porque os itens II, III e IV estão em conformidade com a Constituição Federal. O item II reproduz o Art. 37, V, sobre funções de confiança e cargos em comissão. O item III reproduz o Art. 37, XIV, sobre a vedação do "efeito cascata" nos acréscimos pecuniários. O item IV reproduz o Art. 37, § 4º, sobre as sanções por atos de improbidade administrativa.
(B) Incorreta: Embora os itens II e IV estejam corretos, esta alternativa não inclui o item III, que também está correto.
(C) Incorreta: O item I está incorreto, pois o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, e não de até três anos, conforme o Art. 37, III da CF/88. A armadilha da banca aqui é a alteração sutil de um número, mantendo o restante da frase correto para confundir o candidato.
(D) Incorreta: O item I está incorreto, pois o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, e não de até três anos, conforme o Art. 37, III da CF/88.
(E) Incorreta: O item I está incorreto, pois o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, e não de até três anos, conforme o Art. 37, III da CF/88.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.