Questão nº 67
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT17 2022 (nº 67)
Em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegou a incompetência relativa do juízo da execução bem como que o exequente pleiteava quantia superior à resultante da sentença. Contudo, deixou de declarar o valor que reputava correto e de apresentar demonstrativo discriminado do seu cálculo. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil e considerando que não era possível ao juiz verificar o excesso de execução de ofício, a impugnação deverá ser
- Aprocessada, cabendo ao juiz conhecer da arguição de incompetência relativa, mas não deverá examinar a alegação de excesso de execução, inexistindo previsão legal que o autorize a conceder prazo ao executado para suprir a omissão quanto à declaração do valor correto da dívida ou quanto à apresentação de demonstrativo discriminado do seu cálculo. (alternativa correta)
- Bprocessada, porém apenas no tocante à arguição de excesso de execução, já que inadmissível a alegação de incompetência relativa em cumprimento sentença, cabendo ao juiz conceder prazo ao executado para declarar o valor que reputa correto e apresentar demonstrativo discriminado do seu cálculo.
- Cconvertida em embargos à execução, desde que esta esteja suficientemente garantida, determinando-se a realização de perícia para apurar eventual excesso, salvo se acolhida a arguição de incompetência relativa, caso em que o juiz deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente.
- Dliminarmente rejeitada, já que inadmissível a alegação de incompetência relativa em execução de sentença, inexistindo previsão legal que autorize o juiz a conceder prazo ao executado para suprir a omissão quanto à declaração do valor correto da dívida ou quanto à apresentação de demonstrativo discriminado do seu cálculo.
- Eliminarmente rejeitada, já que a omissão do executado em declarar o valor correto da dívida e de apresentar o demonstrativo discriminado do seu cálculo impede o juiz de examinar qualquer fundamento da impugnação, inclusive a incompetência relativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A "impugnação ao cumprimento de sentença" é a defesa do devedor na fase de cobrança judicial. Se o devedor alega que está sendo cobrado a mais (excesso de execução), ele precisa obrigatoriamente indicar o valor que considera correto e apresentar um cálculo detalhado; caso contrário, essa alegação específica não será examinada. Contudo, se houver outras alegações válidas, como a incompetência do juízo, elas devem ser analisadas.
(A) Correta: A impugnação deve ser processada porque a alegação de incompetência relativa é um fundamento válido e independente da omissão do cálculo; o juiz deve analisar a incompetência (Art. 525, §1º, I, CPC), mas não pode examinar o excesso de execução devido à falta do cálculo detalhado exigido pelo Art. 525, §4º do CPC, e a lei não prevê prazo para suprir essa omissão (Art. 525, §5º do CPC).
(B) Incorreta: É incorreto afirmar que a alegação de incompetência relativa é inadmissível em cumprimento de sentença, e o juiz não tem autorização legal para conceder prazo para suprir a omissão do cálculo do excesso de execução.
(C) Incorreta: A impugnação ao cumprimento de sentença não se converte em embargos à execução, pois são instrumentos processuais distintos, utilizados em fases e tipos de execução diferentes (cumprimento de sentença vs. execução de título extrajudicial).
(D) Incorreta: A impugnação não pode ser liminarmente rejeitada por completo, pois a alegação de incompetência relativa é um fundamento válido que deve ser analisado, independentemente da falha na alegação de excesso de execução.
(E) Incorreta: A omissão no cálculo do excesso de execução não impede o juiz de examinar os demais fundamentos da impugnação, como a incompetência relativa, conforme o Art. 525, §5º do CPC, que restringe a rejeição liminar à hipótese de o excesso ser o único fundamento. A armadilha aqui é generalizar a consequência da omissão para todos os fundamentos da impugnação.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.