Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT17 2022 (nº 66)

Mandado de Segurança (MS) é um remédio jurídico para proteger um direito líquido e certo (um direito que pode ser provado de imediato, sem necessidade de mais provas) que foi violado ou está ameaçado por um ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública ou de um agente de pessoa jurídica privada que esteja exercendo funções públicas.

(A) Incorreta: A Lei 12.016/2009, em seu Art. 5º, III, proíbe expressamente o MS contra decisão judicial transitada em julgado, sem a ressalva mencionada na alternativa.
(B) Incorreta: Em regra, atos de representantes de partidos políticos não são atos de autoridade pública ou de quem exerce atribuições do poder público, o que geralmente impediria o MS. Contudo, a alternativa E apresenta uma proibição legal mais específica e direta.
(C) Incorreta: A Lei 12.016/2009, em seu Art. 5º, II, proíbe o MS contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Se o recurso tem apenas efeito devolutivo, o MS pode ser cabível se presentes os demais requisitos, pois o recurso não impede a execução da decisão.
(D) Incorreta: O Art. 1º, §1º, da Lei 12.016/2009 expressamente prevê o cabimento de MS contra atos de pessoas jurídicas de direito privado quando no exercício de atribuições do poder público.
(E) Correta: A Lei 12.016/2009, em seu Art. 1º, §2º, proíbe expressamente o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, pois tais atos não configuram exercício de poder público.