Questão nº 64
Questão de Direito Civil · FCC TRT17 2022 (nº 64)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
No condomínio voluntário,
- Aqualquer dos condôminos pode dar posse, uso ou gozo da coisa comum a estranhos, independentemente do consenso dos outros.
- Bpode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal. (alternativa correta)
- Cas dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam solidariamente o contratante e todos os demais, mesmo quando a solidariedade não tenha sido expressamente convencionada.
- Dé nula convenção que preveja que a coisa comum fique indivisa, ainda que temporariamente, independentemente do prazo.
- Eo condômino que administrar a coisa sem oposição dos outros pode dela usar conforme sua destinação, mas não se presume representante comum.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Condomínio voluntário é quando várias pessoas são donas da mesma coisa, por sua própria vontade, sem que a parte de cada um esteja fisicamente separada.
- (A) Incorreta: Nenhum condômino pode dar posse, uso ou gozo da coisa comum a estranhos sem o consenso dos outros, conforme o Art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil.
- (B) Correta: O condômino pode se livrar do pagamento de despesas e dívidas, renunciando à sua parte ideal na propriedade, conforme o Art. 1.316 do Código Civil.
- (C) Incorreta: Dívidas contraídas por um condômino em proveito da comunhão obrigam apenas o contratante, que depois tem direito de cobrar dos outros; não há solidariedade automática entre todos, conforme o Art. 1.318 do Código Civil. A armadilha aqui é que, embora a dívida seja para o bem comum, a lei não presume solidariedade, que deve ser expressa ou decorrer de lei.
- (D) Incorreta: É válida a convenção de manter a coisa comum indivisa por um prazo determinado, que não pode exceder cinco anos, conforme o Art. 1.320, § 1º, do Código Civil.
- (E) Incorreta: O condômino que administra a coisa sem oposição dos outros é presumido representante comum, conforme o Art. 1.324 do Código Civil.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.