Questão de Direito Civil · FCC TRT17 2022 (nº 63)

O pacto antenupcial é um contrato feito pelos futuros cônjuges antes do casamento para escolher um regime de bens (as regras sobre como os bens serão administrados e divididos) diferente do padrão legal.

• (A) Incorreta: O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública (Art. 1.653 do Código Civil), não por instrumento particular. Além disso, não é indispensável para qualquer regime, pois o regime da comunhão parcial é o padrão legal se não houver pacto (Art. 1.640 do CC).
• (B) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (deve ser feito por escritura pública), a segunda parte é a armadilha. Não é indispensável para a opção por qualquer dos regimes, pois o regime da comunhão parcial de bens é o padrão legal e não exige pacto. A armadilha aqui é que a formalidade do pacto leva a crer que ele é sempre necessário, mas a lei prevê um regime padrão para quando ele não existe.
• (C) Incorreta: O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública, não por instrumento particular (Art. 1.653 do CC).
• (D) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (deve ser feito por escritura pública), é incorreto dizer que é indispensável para a opção pelo regime da comunhão parcial de bens. Este é o regime legal padrão (Art. 1.640 do CC) e não exige pacto antenupcial.
• (E) Correta: O pacto antenupcial deve ser feito necessariamente por escritura pública (Art. 1.653 do CC). É indispensável para regimes convencionais, como o de participação final nos aquestos. E, de fato, o Art. 1.656 do Código Civil permite que, nesse regime, os nubentes convencionem a livre disposição dos bens imóveis particulares, sem a necessidade de autorização do outro cônjuge.