Questão de Direito Civil · FCC TRT17 2022 (nº 62)

A existência legal de uma pessoa jurídica de direito privado (como uma empresa ou associação) significa que ela passa a ser reconhecida pela lei, podendo ter direitos e deveres próprios, e isso acontece quando seu documento de criação é registrado.

• (A) Incorreta: A inscrição no CNPJ é um registro fiscal e administrativo importante, mas não é o marco inicial da existência legal da pessoa jurídica.
• (B) Incorreta: Além de o CNPJ não ser o início da existência legal, a autorização ou aprovação do Poder Executivo não é exigida "em todos os casos", mas apenas quando a lei específica assim determinar.
• (C) Correta: A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do seu ato constitutivo (como o contrato social ou estatuto) no registro competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas), conforme o Art. 45 do Código Civil. A autorização do Poder Executivo é necessária apenas em situações específicas previstas em lei.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a "inscrição do ato constitutivo no respectivo registro" esteja correta como o marco inicial, a afirmação de que a autorização ou aprovação do Poder Executivo é necessária "em todos os casos" torna a alternativa incorreta. Essa exigência é apenas "quando necessário", ou seja, em situações pontuais e específicas.
• (E) Incorreta: A publicação na Imprensa Oficial ou a inscrição no CNPJ são etapas posteriores ou complementares, mas não marcam o início da existência legal da pessoa jurídica.