Questão de Direito Civil · FCC TRT17 2022 (nº 61)

A capacidade civil é a aptidão da pessoa para exercer seus direitos e deveres na vida civil. As pessoas podem ser capazes (exercem seus atos sozinhas) ou incapazes (precisam de ajuda para exercer seus atos, dividindo-se em absolutamente ou relativamente incapazes, conforme a lei).

• (A) Incorreta: Essa alternativa descreve a situação anterior à Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Atualmente, quem não pode exprimir sua vontade, mesmo que por causa transitória, não é mais considerado absolutamente incapaz.
• (B) Incorreta: Assim como na alternativa A, essa classificação de "absolutamente incapazes" para quem não pode exprimir a vontade foi alterada pela Lei 13.146/2015.
• (C) Correta: O Código Civil, em seu Art. 4º, inciso III, estabelece que são relativamente incapazes "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Portanto, a impossibilidade de exprimir a vontade, seja ela temporária ou duradoura, enquadra a pessoa na relativa incapacidade.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a alternativa comece corretamente ao classificar como "relativamente incapazes", ela restringe a condição apenas aos casos de impossibilidade decorrente de causa permanente. O Art. 4º, III, do Código Civil é claro ao incluir tanto a causa transitória quanto a permanente, tornando a restrição desta alternativa incorreta.
• (E) Incorreta: Se a pessoa não pode exprimir sua vontade, ela não é plenamente capaz. Pessoas incapazes são assistidas (relativamente incapazes) ou representadas (absolutamente incapazes), mas não são consideradas plenamente capazes.