Questão nº 60
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 60)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Ever comentário ↓
Cícero e a sua empregadora, o Buffet Infantil Mágico de Oz Ltda., pretendem a homologação de acordo extrajudicial para colocarem fim a qualquer pendência decorrente da extinção do contrato de trabalho entre ambos. Nessa situação, conforme prevê a CLT, Cícero e o Buffet deverão apresentar em Juízo a petição de acordo
- Apodendo se valer de advogado comum, em até 10 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias.
- Bsendo que cada parte deverá estar representada por advogado próprio, salvo se for advogado comum do sindicato da categoria do autor, em até 10 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias.
- Cfacultado patrocínio de advogado comum, em até 8 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação interrompe o prazo para pagamento das verbas rescisórias.
- Dpodendo as partes estarem representadas por advogado comum, sendo que a simples distribuição da competente ação não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de incidência da multa respectiva prevista em lei.
- Esituação em que cada parte deverá estar representada por advogado próprio, sendo que a simples distribuição da competente ação não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de incidência da multa respectiva prevista em lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A homologação de acordo extrajudicial é um procedimento na Justiça do Trabalho onde empregado e empregador, já com um acordo feito fora do tribunal, pedem ao juiz para validar esse acerto, dando-lhe força de lei.
- (A) Incorreta: Não é permitido advogado comum para ambas as partes, e a distribuição da ação não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias.
- (B) Incorreta: Embora exija advogados próprios, a exceção para advogado comum do sindicato não existe para este procedimento, e a distribuição da ação não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias.
- (C) Incorreta: Não é facultado advogado comum, o prazo de 8 dias está incorreto, e a distribuição da ação não interrompe o prazo para pagamento das verbas rescisórias.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: A parte "podendo as partes estarem representadas por advogado comum" está errada. Este é um erro comum, pois a CLT exige que cada parte tenha seu próprio advogado. A segunda parte da alternativa (sobre a não suspensão do prazo) está correta, mas a primeira invalida a alternativa.
- (E) Correta: Conforme o Art. 855-B, § 1º, da CLT, as partes devem estar representadas por advogados distintos. Além disso, o Art. 855-E da CLT estabelece que a distribuição da petição de acordo extrajudicial não suspende o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, que é de 10 dias (Art. 477, § 6º, da CLT), sob pena de multa (Art. 477, § 8º, da CLT).
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.