Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 58)

Quando um advogado representa alguém na Justiça, ele geralmente precisa de um documento chamado procuração (instrumento de mandato) para provar que tem autoridade. No entanto, para advogados que são procuradores de órgãos públicos (como a União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas), a lei e a jurisprudência do TST criaram uma exceção: eles não precisam apresentar essa procuração, pois sua autoridade já vem do cargo público que ocupam.

• (A) Incorreta: A jurisprudência do TST (Súmula 436, I) dispensa não apenas o instrumento de mandato, mas também a comprovação do ato de nomeação para o cargo.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é que a Súmula 436, I, do TST estende expressamente a dispensa do instrumento de mandato e da comprovação do ato de nomeação para as fundações públicas (como a que Brasilino representa), e não apenas para a União, Estados e Municípios. Portanto, Brasilino não precisa juntar o instrumento de mandato.
• (C) Incorreta: Embora esteja dispensado do mandato e do ato de nomeação, a Súmula 436, II, do TST exige mais do que apenas a indicação do número da OAB; é fundamental que o procurador declare, sob as penas da lei, que exerce o cargo público.
• (D) Correta: Conforme a Súmula 436, I e II, do TST, procuradores de fundações públicas estão dispensados tanto da juntada do instrumento de mandato quanto do ato de nomeação. Para a validade dos atos, basta que o procurador declare ser exercente do cargo público, indicando seu número de inscrição na OAB, sendo essa declaração essencial e não apenas a indicação da OAB.
• (E) Incorreta: Esta alternativa contraria diretamente a Súmula 436, I, do TST, que dispensa o procurador de fundação pública de juntar tanto o instrumento de mandato quanto o ato de sua nomeação.