Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 57)

Atos judiciais, como a penhora, podem ser realizados em dias não úteis ou durante a suspensão de prazos processuais se houver autorização judicial expressa, especialmente para medidas urgentes, pois a suspensão de prazos não impede a prática de todos os atos processuais.

• (A) Incorreta: É falso que atos judiciais não podem se realizar em nenhuma hipótese fora dos dias úteis; a lei permite com autorização judicial para atos urgentes (art. 212, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho).
• (B) Correta: A penhora pode ser realizada em dia não útil (domingo) se houver expressa autorização judicial, conforme art. 212, § 2º, do CPC (aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). A suspensão de prazos de 20/12 a 20/01 (art. 220 do CPC) não impede a prática de atos urgentes ou a realização de atos processuais que não sejam audiências e sessões de julgamento.
• (C) Incorreta: Os prazos processuais são suspensos, não interrompidos, no período de recesso forense (art. 220 do CPC), e atos judiciais podem, sim, ser realizados fora dos dias úteis com autorização.
• (D) Incorreta: O período de suspensão dos prazos vai até 20/01, não 19/01 (art. 220 do CPC), e é falso que atos judiciais não podem se realizar em nenhuma hipótese fora dos dias úteis.
• (E) Incorreta: A realização de atos em dia não útil não fica a critério do oficial de justiça; exige expressa autorização judicial (art. 212, § 2º, do CPC). Esta é a armadilha da banca, pois tenta confundir a discricionariedade do oficial de justiça (que é limitada à forma de cumprimento do mandado) com a necessidade de uma ordem judicial para a prática do ato em dia não útil.