Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 56)

O depósito recursal é um valor que a parte condenada em um processo trabalhista (geralmente o empregador) precisa depositar para poder recorrer da decisão, funcionando como uma garantia para a execução futura da dívida. Contudo, a lei prevê isenções ou reduções para certas categorias.

• I. Anaconda é empregadora doméstica.
  • Paga 50% do valor do depósito recursal (CLT, Art. 899, § 9º).
• II. Verdes Mares é uma entidade sem fins lucrativos.
  • Paga 50% do valor do depósito recursal (CLT, Art. 899, § 9º).
• III. Fábrica de Chocolates Cacau Maravilha está em recuperação judicial.
  • Está isenta do depósito recursal (CLT, Art. 899, § 10).
• IV. Companhia do Sossego é uma entidade filantrópica.
  • Está isenta do depósito recursal, desde que comprove o preenchimento dos requisitos legais (Súmula 161 do TST, que se refere a entidades de assistência social, categoria na qual as filantrópicas se enquadram).
• V. Horizonte Azul é uma empresa de pequeno porte.
  • Paga 50% do valor do depósito recursal (CLT, Art. 899, § 9º).

A substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial ou fiança bancária é permitida para todos os que devem depositar, independentemente de ser o valor integral ou reduzido (CLT, Art. 899, § 11).

• (A) Incorreta: A proposição II (entidade sem fins lucrativos) paga 50%, não é isenta. A proposição IV (filantrópica) é isenta, não paga 50%.
• (B) Correta: III (recuperação judicial) e IV (filantrópica) estão isentas do depósito recursal (CLT, Art. 899, § 10 e Súmula 161 TST, respectivamente). I (empregador doméstico), II (entidade sem fins lucrativos) e V (empresa de pequeno porte) devem depositar apenas 50% do mesmo (CLT, Art. 899, § 9º). Além disso, o depósito pode ser substituído por seguro-fiança para qualquer um que o deva, integral ou reduzido (CLT, Art. 899, § 11).
• (C) Incorreta: A primeira parte está correta (III e IV isentas; I, II e V 50%), mas a afirmação de que o seguro-fiança "não pode ser substituído" para quem paga 50% e "só beneficia a quem deve depositar integralmente" é falsa. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o candidato sobre a aplicabilidade do seguro-fiança, que é universal para o depósito recursal, conforme o Art. 899, § 11 da CLT, sem distinção de valor.
• (D) Incorreta: I (empregador doméstico) e II (entidade sem fins lucrativos) pagam 50%, não estão isentas. III (recuperação judicial) está isenta, não paga 50%.
• (E) Incorreta: II (entidade sem fins lucrativos) e V (empresa de pequeno porte) pagam 50%, não estão isentas. III (recuperação judicial) está isenta, não paga 50%.