Questão nº 54
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 54)
Mercúrio ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Carrega Geral Transportes Ltda., sua ex-empregadora, após ter sido dispensado sem a percepção de suas verbas rescisórias. Ajuizou a reclamatória trabalhista no foro da sua residência, Guarapari-ES, entendendo que lá tem melhor condição de acesso a Justiça. Recebida a notificação, a empresa pretende arguir a exceção de incompetência territorial, pelo fato de que o local da prestação de serviços foi em Vitória-ES, devendo lá tramitar a demanda. Nessa hipótese, segundo o ordenamento legal, deverá fazê-lo
- Ano prazo de 10 dias após o recebimento da notificação, sendo que o processo será suspenso e a decisão será proferida em audiência pelo juiz da causa.
- Bcomo preliminar de defesa a ser juntada em audiência, podendo ouvir testemunhas que comprovem o fato, não havendo suspensão do andamento processual.
- Cno prazo de 5 dias após o recebimento da notificação, antes da audiência, sendo que o processo será suspenso até decisão pelo juiz da causa acerca da exceção. (alternativa correta)
- Dem até 10 dias antes da audiência, sendo que o processo será suspenso e a decisão será proferida em audiência pelo juiz da causa.
- Eno prazo de 5 dias após o recebimento da notificação, antes da audiência, sendo que o processo terá seu curso natural até decisão pelo juiz da causa acerca da exceção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A exceção de incompetência territorial é o meio pelo qual uma parte (geralmente o réu) alega que o processo trabalhista foi ajuizado no local errado, ou seja, em um foro que não é o competente para julgar a causa, conforme as regras da CLT.
- (A) Incorreta: O prazo para apresentar a exceção de incompetência territorial não é de 10 dias, mas sim de 5 dias, conforme o Art. 800 da CLT.
- (B) Incorreta: A exceção de incompetência territorial não é uma preliminar de defesa a ser apresentada em audiência, mas sim uma peça processual específica com rito próprio, a ser apresentada antes da audiência, e que suspende o processo.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de 5 dias após o recebimento da notificação, antes da audiência, e o processo ficará suspenso até que o juiz decida sobre a exceção.
- (D) Incorreta: O prazo não é de 10 dias, mas de 5 dias, e a decisão sobre a exceção ocorre antes da audiência principal, após a suspensão do processo, e não necessariamente na audiência.
- (E) Incorreta: Embora o prazo de 5 dias esteja correto, a afirmação de que o processo terá seu "curso natural" está errada; o Art. 800, § 4º, da CLT estabelece expressamente que o processo ficará suspenso até a decisão da exceção.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.