Questão nº 45
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 45)
Considere as assertivas abaixo a respeito do regime de teletrabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
I. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
II. O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
III. Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do local onde o empregado esteja trabalhando de forma remota.
IV. O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
V. O regime de teletrabalho não pode abranger estagiários e aprendizes, eis que tais categorias de trabalhadores necessitam, para aprimoramento do seu aprendizado e supervisão eficiente, de presença física nas dependências da empresa.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV. (alternativa correta)
- BII, III e IV.
- CI, III e V.
- DII e IV.
- EIV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: O teletrabalho é o trabalho realizado fora das dependências do empregador, com uso de tecnologia, e a lei (CLT) protege esse regime com regras próprias. A pegadinha central é: a lei prioriza (não obriga) a alocação de deficientes e pais de crianças pequenas, e o comparecimento eventual (mesmo habitual, para tarefas específicas) à empresa não descaracteriza o regime.
- (A) Correta: É o gabarito, pois I, II e IV estão corretas: I (prioridade, não exclusividade, para deficientes e pais de crianças até 4 anos), II (se o empregado escolhe trabalhar fora da localidade contratada, o empregador só paga o retorno se houver acordo) e IV (ir à empresa para atividades específicas não muda o regime).
- (B) Incorreta: A assertiva III é falsa, pois a lei aplica a legislação local do local da contratação (onde o empregador está), e não do local onde o empregado remotamente trabalha — essa é a armadilha da banca, que inverteu a base territorial.
- (C) Incorreta: A assertiva V é falsa, pois a lei permite teletrabalho para estagiários e aprendizes, desde que haja supervisão pedagógica; a banca tenta fazer você acreditar que a presença física é obrigatória para essas categorias, mas não é.
- (D) Incorreta: Embora II e IV sejam verdadeiras, falta a assertiva I, que também é correta; a alternativa fica incompleta e, portanto, errada.
- (E) Incorreta: A assertiva V é falsa (como explicado), e a IV é verdadeira, mas a combinação não forma o gabarito; a banca usa a V como "isca" para quem não sabe que estagiários e aprendizes podem aderir ao teletrabalho.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.