Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT17 2022 (nº 37)
No que concerne à carreira da Magistratura, considere:
I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
II. A promoção por merecimento pressupõe no mínimo três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Em conformidade com a Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, deve atender o constante em
- AI, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II e III.
- EIII, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A promoção de juízes entre diferentes níveis de tribunais (entrâncias) ocorre de forma alternada, ora por antiguidade (tempo de serviço), ora por merecimento (desempenho e qualificação), conforme regras estabelecidas na Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 93, II, 'c') estabelece que a promoção por merecimento ocorre se o juiz figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, e não duas ou três, como afirmado.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 93, II, 'c') exige dois anos de exercício na respectiva entrância para a promoção por merecimento, e não três anos.
- (C) Incorreta: Ambas as afirmativas I e II contêm informações que divergem do texto constitucional.
- (D) Incorreta: As afirmativas I e II estão incorretas, apenas a III está correta.
- (E) Correta: A Constituição Federal (Art. 93, II, 'e') prevê expressamente que "não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão".
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.