Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT17 2022 (nº 35)
FCC2022Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Considerando que "PVA" seja um partido político e que ele tenha direito a recursos do fundo partidário, em conformidade com a Constituição Federal, deve-se observar que o partido "PVA" é
- Aproibido de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- Bproibido de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. (alternativa correta)
- Cautorizado a receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- Dautorizado a receber recursos financeiros de governo estrangeiro, mas proibido de recebê-los de entidade estrangeira, e deve aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- Eproibido de receber recursos financeiros de governo estrangeiro, mas autorizado a recebê-los de entidade estrangeira, e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Partidos políticos são organizações que representam grupos de pessoas com ideias semelhantes e que buscam participar do governo. Eles recebem dinheiro público, chamado Fundo Partidário, para funcionar, mas precisam seguir regras sobre de onde vem esse dinheiro e como ele é gasto, especialmente para promover a participação das mulheres na política.
- (A) Incorreta: Embora a proibição de recursos estrangeiros esteja correta, a porcentagem mínima para programas de mulheres do Fundo Partidário é de 5%, não 10%. A armadilha aqui é o 10%, que pode ser confundido com a porcentagem de recursos do Fundo Eleitoral (dinheiro de campanha) destinada às candidaturas femininas, ou outras regras de distribuição de vagas e recursos para mulheres.
- (B) Correta: A Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95, art. 28, § 1º, II) proíbem expressamente o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, garantindo a soberania e autonomia dos partidos. Além disso, a Lei nº 9.096/95 (art. 44, § 5º) determina que os partidos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- (C) Incorreta: É proibido, e não autorizado, receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. A porcentagem de 10% também está incorreta para o Fundo Partidário.
- (D) Incorreta: A proibição de recebimento de recursos financeiros se estende tanto a governos quanto a entidades estrangeiras, não havendo distinção que autorize um e proíba outro.
- (E) Incorreta: A proibição de recebimento de recursos financeiros se estende tanto a governos quanto a entidades estrangeiras. A porcentagem de 10% também está incorreta para o Fundo Partidário.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.